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Tag: LGPD

LGPD já tem sua primeira ação civil pública

Lei está em vigência desde sexta-feira, 18 Ministério Público do Distrito Federal moveu nesta segunda-feira, 21, o que pode ser entendido como a primeira ação civil pública da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação foi movida contra dois empresários de Minas Gerais, Mércia Eunice Azevedo Dantes e Bruno Aurélio de Azevedo Reis,…
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