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LGPD já tem sua primeira ação civil pública

Lei está em vigência desde sexta-feira, 18

Ministério Público do Distrito Federal moveu nesta segunda-feira, 21, o que pode ser entendido como a primeira ação civil pública da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ação foi movida contra dois empresários de Minas Gerais, Mércia Eunice Azevedo Dantes e Bruno Aurélio de Azevedo Reis, que vendem “pacotes” com listas de endereços, telefones, e-mails e outros dados pessoais pela internet.

A vigência da LGPD iniciou na sexta-feira, 18.

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